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Auxílio-transporte para servidor público com deficiência

No mês de setembro deste ano, os servidores públicos federais com deficiência conquistaram um importante direito: a possibilidade de receber o auxílio-transporte ao utilizar veículo próprio. A medida foi autorizada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Orientação Normativa nº 04/2016, de 21 de setembro de 2016.

Segundo a secretária especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Rosinha da Adefal, “o tratamento diferenciado não é um privilégio. É um direito. Respeitar as diferenças é promover a igualdade. Como a frota de transporte coletivo não é 100% acessível, é preciso garantir aos servidores com deficiência meios de chegar e sair do trabalho utilizando a própria condução”.

O pagamento de auxílio-transporte ao servidor que utilizar veículo próprio será aplicado nos casos em que a deficiência o impeça de utilizar meio coletivo ou seletivo de transporte, ou para aquele que declare a inexistência ou precariedade do transporte coletivo ou seletivo adaptado.

Confira AQUI, na íntegra, a Orientação Normativa nº 04/2016.

Fonte: http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/noticias/servidor-com-deficiencia-pode-utilizar-auxilio-transporte-para-veiculo-proprio

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Esta notícia foi editada na terça-feira, 11 de outubro de 2016, às 18:20 por Nicole Trevisol.

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