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Comissão de Ética do IFC inicia atividades

A Comissão de Ética (CE) do Instituto Federal Catarinense (IFC) foi implantada em novembro de 2012, através da Portaria 2.282/2012. As atividades e atendimento de demandas por parte dos membros da CE foram iniciadas, sendo que mensalmente acontece uma reunião da CE. A próxima está marcada para 26 de setembro.

Compõem a CE os servidores titulares: Marta Inês de Mello, Neri Golynski e Brunei de Oliveira Malfatti. A Comissão ainda é composta pelos membros suplentes: Carla Sengl, César Antônio Schneider e Ana Clara Medina Menezes, além de Roni Pichetti que atua na Secretaria Executiva. Portaria AQUI.

Em 1999 foi criada a Comissão de Ética Pública, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, a quem compete a verificação das normas sobre a conduta ética na Administração Pública Federal e a orientação de autoridades para que norteiem seus atos de acordo com essas regras, de forma a zelar pelo respeito no serviço público.

A Comissão de Ética do IFC foi criada em consonância com a legislação, e visa promover a gestão da ética, por meio de orientações, recomendações e esclarecimentos sobre as mais variadas questões ligadas à conduta profissional de seus servidores.

O IFC adota o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. A Comissão de Ética do IFC tem missão pedagógica e não punitiva, com objetivo de atuar preventivamente com relação a possíveis desvios de conduta dos servidores da instituição. Contudo, na ocorrência de desvios ou transgressões das normas de conduta, a Comissão de Ética pode propor a adoção de procedimentos corretivos.

Confira todos os documentos, legislações, calendários de reuniões e orientações AQUI.

Como formular denúncias

A denúncia deve ser dirigida à Comissão de Ética do IFC, podendo ser:

a) por escrito com identificação do denunciante (manuscrita, digitada, correio eletrônico, outras). Devendo ser entregue em envelope lacrado, diretamente à Comissão de Ética ou no setor de protocolo da reitoria ou do câmpus;

b) por escrito sem identificação do denunciante (via postal ou em envelope lacrado à Comissão de Ética);

c) pessoalmente (relato dos fatos diretamente à Comissão de Ética);

As denúncias devem apresentar provas da matéria denunciada (cópia de documentos que indiquem a veracidade da denúncia, relatos e/ou depoimentos).

Toda denúncia deverá conter, no mínimo:

a) Descrição da conduta;

b) Indicação da autoria, caso seja possível; e

c) Apresentação dos elementos de prova ou de indicação de onde podem ser encontrados.

 

Preenchimento do Formulário de denúncia

O formulário de denúncia deve conter:

a) identificação do(s) denunciado(s) e seus contatos (obrigatório);

b) narrativa dos fatos que, na visão do denunciante, possam infringir o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do poder Executivo Federal;

c) nome de testemunhas (e seus contatos), se houver;

d) solicitação para que a Comissão de Ética do IFC apure os fatos;

O campo “Protocolo Interno” é de Uso Exclusivo da Comissão de Ética do IFC.

Após imprimir o formulário, o denunciante deve rubricar todas as páginas e assinar a última, caso tenha optado por sua identificação. Caso o denunciante queira um retorno de sua denúncia deverá apresentar um contato eletrônico.

Contatos da CE

comissaodeetica@ifc.edu.br

(47) 3331-7812

Endereço: Rua das Missões, 100, Bairro Ponta Aguda – Blumenau/SC – Reitoria do IFC

 

Saiba MAIS.

Art. 1º Compete à Comissão de Ética do IF Catarinense:

I – atuar como instância consultiva do dirigente máximo e dos respectivos servidores;

II – aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo

Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 1994, devendo:

a) submeter à Comissão de Ética Pública – CEP propostas de aperfeiçoamento do Código de Ética Profissional;

b) apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;

c) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;

III – representar o órgão ou a entidade na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 2007;

IV – supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas;

V – aplicar o código de ética ou de conduta próprio, se couber;

VI – orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;

VII – responder consultas que lhes forem dirigidas;

VIII – receber denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração;

IX – instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos;

X – convocar servidor e convidar outras pessoas a prestar informação;

XI – requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e entidades federais informações e documentos necessários à instrução de expedientes;

XII – requerer informações e documentos necessários à instrução de expedientes a agentes públicos e a órgãos e entidades de outros entes da federação ou de outros Poderes da República;

XIII – realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas;

XIV – esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos;

XV – aplicar a penalidade de censura ética ao servidor e encaminhar cópia do ato à unidade de gestão de pessoal, podendo também:

a) sugerir ao dirigente máximo a exoneração de ocupante de cargo ou função de confiança;

b) sugerir ao dirigente máximo o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem;

c) sugerir ao dirigente máximo a remessa de expediente ao setor competente para exame de eventuais transgressões de naturezas diversas;

d) adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional – ACPP;

XVI – arquivar os processos ou remetê-los ao órgão competente quando, respectivamente, não seja comprovado o desvio ético ou configurada infração cuja apuração seja da competência de órgão distinto;

XVII – notificar as partes sobre suas decisões;

XVIII – submeter ao dirigente máximo do órgão ou entidade sugestões de aprimoramento ao código de conduta ética da instituição;

XIX – dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da CEP;

XX – elaborar e propor alterações ao código de ética ou de conduta próprio e ao regimento interno da respectiva Comissão de Ética;

XXI – dar ampla divulgação ao regramento ético;

XXII – dar publicidade de seus atos, observada a restrição do art. 13 deste Regimento;

XXIII – requisitar agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou administrativos à Comissão de Ética, mediante prévia autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade;

XXIV – elaborar e executar o plano de trabalho de gestão da ética; e

XXV – indicar por meio de ato interno, representantes locais da Comissão de Ética, que serão designados pelos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, para contribuir nos trabalhos de educação e de comunicação.

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Esta notícia foi editada na quarta-feira, 11 de setembro de 2013, às 17:08 pela Coordenação-Geral de Comunicação (Cecom).

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