Brasil – Governo Federal – Ministério da Educação

COMUNICADO DGP: vacina Influenza tipo A (H1N1)

A Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) informa que para o ano de 2014 o Instituto Federal Catarinense NÃO ofertará a vacina contra a Influenza tipo A (H1N1), pois os recursos disponíveis não são suficientes para a realização dos exames médico periódicos previstos no art. 206-A da Lei nº 8.112/90 e ainda oferta das vacinas.

Considerando que a realização dos exames médicos periódicos está regulamentada pelo Decreto nº 6.856/2009, sendo dever da Instituição promover a sua realização, a prioridade para este ano é atender a determinação legal, conforme art. 10 do supracitado Decreto, alocando recursos do orçamento para complementar os recursos consignados ao IFC, destinados à assistência médica e odontológica aos servidores.

Lei nº 8.112/90

Art. 206-A.  O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.


Decreto nº 6.856/2009

Art. 10.  As despesas decorrentes desde Decreto serão custeadas pela União, com recursos destinados à assistência médica e odontológica aos servidores, empregados e seus dependentes, nos limites das dotações orçamentárias .

Art. 11.  Os exames médicos periódicos, a cargo dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, serão prestados:

I – diretamente pelo órgão ou entidade;

II – mediante convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional; ou

III – mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições legais.

Art. 12.  É lícito ao servidor se recusar a realizar os exames, mas a recusa deverá ser por ele consignada formalmente ou reduzido a termo pelo órgão ou entidade.

A Pró-reitoria de Administração já está adotando os procedimentos necessários para licitação e contratação de empresa para realização dos exames médicos periódicos.

Posteriormente, os servidores serão orientados quanto aos exames a serem realizados bem como quanto aos procedimentos para sua efetivação.

 * Texto: DGP/Reitoria.

Compartilhar Facebook Compartilhar Twitter

Esta notícia foi editada na quarta-feira, 7 de maio de 2014, às 20:08 pela Coordenação-Geral de Comunicação (Cecom).

Últimas notícias: