Brasil – Governo Federal – Ministério da Educação

Conflito de Interesses

Quais as penalidades na esfera civil e administrativa previstas na Lei de Conflito de Interesses?

Os atos ou omissões que configuram conflito de interesse podem ser punidos porque violam o art. 11 da Lei de Improbidade, infringindo os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Dessa forma, estão previstas as seguintes penalidades:

Esfera Civil – Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)

• Ressarcimento integral do dano, se houver;

• Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;

• Multa de até cem vezes o valor da remuneração do agente.

Esfera Administrativa – Lei 8.112/90

• Demissão ou medida equivalente.

Confira AQUI a Lei de Improbidade 8.429

* Informações: Comissão de Ética do IFC.

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Esta notícia foi editada na quinta-feira, 14 de maio de 2015, às 14:15 por Nicole Trevisol.

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