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E vedado ao servidor público:

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; (DECRETO Nº 1.171, de 22 de junho de 1994).

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Esta notícia foi editada na quarta-feira, 3 de setembro de 2014, às 18:07 pela Coordenação-Geral de Comunicação (Cecom).

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