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Conheça o Nosso Código de Ética

E vedado ao servidor público:

c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;(DECRETO Nº 1.171, de 22 de junho de 1994).

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Esta notícia foi editada na quarta-feira, 10 de setembro de 2014, às 16:16 por Nicole Trevisol.

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