ConheA�a o Nosso CA?digo de A�tica

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E vedado ao servidor pA?blico:

c) ser, em funA�A?o de seu espA�rito de solidariedade, conivente com erro ou infraA�A?o a este CA?digo de A�tica ou ao CA?digo de A�tica de sua profissA?o;

d) usar de artifA�cios para procrastinar ou dificultar o exercA�cio regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;(DECRETO NA? 1.171, de 22 de junho de 1994).

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