Brasil – Governo Federal – Ministério da Educação

Conheça o nosso Código de Ética

Regras Deontológicas

VII – Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. (DECRETO Nº 1.171, de 22 de junho de 1994).

Compartilhar Facebook Compartilhar Twitter

Esta notícia foi editada na quarta-feira, 28 de janeiro de 2015, às 15:20 pela Coordenação-Geral de Comunicação (Cecom).

Últimas notícias: