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É dever do servidor público:

h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

(DECRETO Nº 1.171, de 22 de junho de 1994).

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Esta notícia foi editada na quarta-feira, 11 de junho de 2014, às 19:18 pela Coordenação-Geral de Comunicação (Cecom).

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