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É dever do servidor público:

s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos. (DECRETO Nº 1.171, de 22 de junho de 1994).

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Esta notícia foi editada na quarta-feira, 6 de agosto de 2014, às 20:13 por Nicole Trevisol.

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