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Saiba o que é a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência constitui um marco histórico na garantia e promoção dos direitos humanos de todos os cidadãos, e em particular das Pessoas com Deficiência, reafirmando os princípios universais (dignidade, integralidade, igualdade e não discriminação) em que se baseiam as obrigações gerais dos governos relativas à integração das várias dimensões da deficiência nas suas políticas, bem como as obrigações pertinentes à sensibilização da sociedade para a deficiência, ao combate aos estereótipos e à valorização das pessoas com deficiência.

Em 2008 o Brasil ratificou esta convenção, adotada pela ONU, bem como seu protocolo facultativo. O documento obteve, assim, equivalência à emenda constitucional, valorizando a atuação conjunta entre sociedade civil e governo, em um esforço democrático possível. Nesse sentido, buscando defender e garantir condições de vida com dignidade a todas as pessoas que apresentam alguma deficiência, a convenção prevê o monitoramento periódico e avançado na consolidação diária dos direitos humanos.

Outro grande avanço foi a alteração do modelo médico para o modelo social, o qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida, e não a deficiência em si, remetendo-nos à Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). Tal abordagem deixa claro que as deficiências não indicam necessariamente a presença de uma doença ou o fato de que o indivíduo deva ser considerado doente. Assim, a falta de acesso a bens e serviços deve ser solucionada de forma coletiva e com Políticas Públicas estruturantes para a equiparação de oportunidades.

*Texto: Napne/Reitoria.

**Fontes de informação:

http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/publicacoes/convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia

http://www.inr.pt/content/1/1187/convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia

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Esta notícia foi editada na quarta-feira, 16 de novembro de 2016, às 18:58 pela Coordenação-Geral de Comunicação (Cecom).

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