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Espaço ÉTICA: atividades de magistério

A Orientação Normativa nº 2 da Controladoria-Geral da União (CGU) dispõe sobre a avaliação da existência, ou não, de conflito de interesses quando do exercício de atividades de magistério por servidor e outros agentes públicos do Poder Executivo federal. A orientação descreve em quais casos os agentes públicos federais precisam ou não consultar previamente o órgão para que possam exercer a atividade de magistério.
A permissão abrange as atividades de capacitação ou treinamento mediante cursos, palestras ou conferências, além da docência em instituições de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia, públicas e privadas.
Estão inseridas na permissão as funções de coordenador, monitor, preceptor, avaliador, integrante de banca examinadora de discente, presidente de mesa, moderador e debatedor.

Restrições

A orientação ressalva as restrições dispostas no inciso X do artigo 117 da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único – RJU), segundo o qual é vedado ao servidor público “participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou mandatário”. Além disso, a prestação de consultorias também está excluída do rol de atividades permitidas.
O agente público que atuar como docente ainda fica impedido de participar das ações de controle, correição, avaliação, orientação, fiscalização e regulação realizadas na instituição de ensino em que é professor. Quando a atividade do magistério ocorrer no interesse institucional do órgão ou entidade a que o agente público pertence, ficará vedado o recebimento de remuneração de origem privada, sendo possível apenas a indenização de gastos com transporte, alimentação e hospedagem por parte da instituição promotora do curso.

Cursos preparatórios

Aos servidores que desenvolverem atividade de magistério em cursos preparatórios para concurso público, a portaria determina que fica vedado participar de quaisquer atos relacionados com o certame, incluídas a definição de cronograma e conteúdo programático, a elaboração, aplicação e correção de provas em qualquer fase e no curso de formação, incluídos o teste psicotécnico e o exame psicológico, bem como a prova de aptidão.
Da mesma forma, fica vedada, conforme previsto no inciso II do artigo 3º da Lei nº 12.813/13, a divulgação de informação privilegiada ou de acesso restrito às quais o agente público tenha acesso para fins didáticos.

Público-alvo

O parágrafo único do art. 6º da Orientação Normativa traz a única hipótese em que o exercício do magistério deverá ser precedido de consulta acerca da existência de conflito de interesses – caso o público-alvo do curso oferecido tenha interesse em decisão do agente público que o ministra ou da instituição ou colegiado ao qual ele pertença.

Confira AQUi a Orientação Normativa CGU 02, de 09/09/2014

*Texto: Comissão de Ética do IFC.

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Esta notícia foi editada na quarta-feira, 8 de julho de 2015, às 13:19 por Nicole Trevisol.

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