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Geap Autogestão em Saúde emite novas informações

A Geap emitiu novas informações sobre a Medida Cautelar do TCU que impede a empresa de inserir novos beneficiários nos Planos. Abaixo você confere diversos arquivos com o objetivo de socializar  as informações sobre o andamentos do processo e as providências tomadas no campo jurídico, tanto pela Geap como pelo Ministério do Planejamento.

Segue breve resumo dos fatos:

a) Foi protocolizado por esta Assessoria Jurídica, no dia 06/04/2015, o Recurso de Agravo contra a Cautelar proferida pela Corte de Contas, requerendo a reforma da decisão ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso até o julgamento final do mérito.

b) Em 09/04/2015 foi agendada audiência com o Min. Relator do Processo, Benjamin Zymler, na qual compareceram representando esta Instituição, além do Assessor Jurídico, que ora subscreve, o Diretor de Administração e Finanças, Antonio Gomes de Farias Neto, e o Advogado Luiz Melo Filho.

c) Foi reiterada, na reunião realizada, a importância do deferimento do Recurso interposto contra a medida cautelar determinada pelo Relator, reforçando o requerimento pela reforma da decisão ou, ao menos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso até julgamento final do mérito, por existir os elementos caracterizadores da tutela de urgência.

d) O Ministro Relator, em tal oportunidade, se comprometeu a analisar o Recurso e a tramitá-lo de forma mais célere.

e) O MPOG, em 23/04/2015, protocolizou, no TCU, Defesa relativa à denúncia apresentada pela Operadora de Saúde GOLDEN CROSS, que, ressaltamos, seguiu a mesma linha de Defesa apresentada pela GEAP nos autos e no Recurso de Agravo interposto.

f) Em 27/04/2015, o Advogado-Geral da União, Ministro Luís Inácio Adams, compareceu em audiência agendada no TCU com o Relator, Ministro Benjamin Zymler, para tratar do caso.

g) Em contato com a chefe de gabinete do Advogado-Geral da União, obteve-se a informação que o Ministro Luís Inácio Adams, após a reunião realizada no TCU, já solicitou audiência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, Relator da ADI nº 5086/DF, também para tratar do caso no âmbito do STF.

Agravo – PROCESSO TC 003.038.2015.7 – protocolado em 06.04.2015-2

Cautelar TCU – Min. Benjamin Zymler-1

Panfleto sindicatos

* Texto: Assessor Institucional GEAP/DIREX/ASIN.

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Esta notícia foi editada na quinta-feira, 14 de maio de 2015, às 14:09 por Nicole Trevisol.

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