A Geap emitiu novas informaA�A�es sobre a Medida Cautelar do TCU que impede a empresa de inserir novos beneficiA?rios nos Planos. Abaixo vocA? confere diversos arquivos com o objetivo de socializarA� as informaA�A�es sobre o andamentos do processo e as providA?ncias tomadas no campo jurA�dico, tanto pela Geap como pelo MinistA�rio do Planejamento.
Segue breve resumo dos fatos:
a) Foi protocolizado por esta Assessoria JurA�dica, no dia 06/04/2015, o Recurso de Agravo contra a Cautelar proferida pela Corte de Contas, requerendo a reforma da decisA?o ou a concessA?o de efeito suspensivo ao recurso atA� o julgamento final do mA�rito.
b) Em 09/04/2015 foi agendada audiA?ncia com o Min. Relator do Processo, Benjamin Zymler, na qual compareceram representando esta InstituiA�A?o, alA�m do Assessor JurA�dico, que ora subscreve, o Diretor de AdministraA�A?o e FinanA�as, Antonio Gomes de Farias Neto, e o Advogado Luiz Melo Filho.
c) Foi reiterada, na reuniA?o realizada, a importA?ncia do deferimento do Recurso interposto contra a medida cautelar determinada pelo Relator, reforA�ando o requerimento pela reforma da decisA?o ou, ao menos, a concessA?o de efeito suspensivo ao recurso atA� julgamento final do mA�rito, por existir os elementos caracterizadores da tutela de urgA?ncia.
d) O Ministro Relator, em tal oportunidade, se comprometeu a analisar o Recurso e a tramitA?-lo de forma mais cA�lere.
e) O MPOG, em 23/04/2015, protocolizou, no TCU, Defesa relativa A� denA?ncia apresentada pela Operadora de SaA?de GOLDEN CROSS, que, ressaltamos, seguiu a mesma linha de Defesa apresentada pela GEAP nos autos e no Recurso de Agravo interposto.
f) Em 27/04/2015, o Advogado-Geral da UniA?o, Ministro LuA�s InA?cio Adams, compareceu em audiA?ncia agendada no TCU com o Relator, Ministro Benjamin Zymler, para tratar do caso.
g) Em contato com a chefe de gabinete do Advogado-Geral da UniA?o, obteve-se a informaA�A?oA�que o Ministro LuA�s InA?cio Adams, apA?s a reuniA?o realizada no TCU, jA? solicitou audiA?ncia com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, Relator da ADI nA? 5086/DF, tambA�m para tratar do caso no A?mbito do STF.
Agravo – PROCESSO TC 003.038.2015.7 – protocolado em 06.04.2015-2
Cautelar TCU – Min. Benjamin Zymler-1
* Texto: Assessor Institucional GEAP/DIREX/ASIN.