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IFC regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

No dia 13/11/2017, foi publicada a Portaria Normativa n° 10/2017 que regulamenta, no Instituto Federal Catarinense (IFC), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Na prática, o TAC significa uma simplificação na apuração de eventuais faltas disciplinares, na qual o servidor se compromete com a Administração a não incorrer em nova situação caracterizadora de descumprimento de deveres e obrigações funcionais, previstos nos artigos 116 e 117 da Lei n° 8.112/1990.

“Até então, as situações de faltas funcionais que chegavam ao conhecimento da Corregedoria eram apuradas mediante a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e/ou Sindicância. Com o TAC, alguns processos não serão abertos de imediato, visto que a Corregedoria fará uma avaliação prévia de cada caso e irá propor ao servidor envolvido, quando cabível, o TAC, evitando-se, assim, a abertura de processos disciplinares”, explica o corregedor do IFC, Marcelo Souza.

A adoção do TAC em processos disciplinares no âmbito do Poder Executivo Federal não estava prevista na legislação. Em 30/05/2017, o Ministério da Transparência e a Controladoria-Geral da União (CGU) publicaram a Instrução Normativa n° 002/2017, possibilitando aos órgãos do Poder Executivo sua adoção, após regulamentação interna.

Por meio de um Grupo de Trabalho (Portaria n° 1.988 de 17/07/2017), composto pela Corregedoria, Comissão de Ética, bem como pelos segmentos representativos dos servidores, como CIS Institucional, CPPD Institucional e Sindicato, foi realizado estudo para propor as regras gerais do TAC do IFC. Com relação ao modelo do acordo que será celebrado no IFC, será adotado o modelo proposto pelo órgão normatizador (CGU).

O TAC se aplica às infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, cuja conduta, após regular processo disciplinar, seria punida com advertência, conforme previsto no artigo 129 da Lei nº 8.112/1990.

A Portaria Normativa n° 010/2017, que institui o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no IFC, pode ser acessada aqui.

*Fonte: Corregedoria IFC.

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Esta notícia foi editada na sexta-feira, 24 de novembro de 2017, às 20:52 pela Coordenação-Geral de Comunicação (Cecom).

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