Lei 8.112 Anotada – Confira

O Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal (DENOP/SEGEP-MP) lanA�ou uma nova versA?o daA�Lei 8.112/90 Anotada. Em parceria com a Escola Nacional de AdministraA�A?o PA?blica (ENAP), o documento foi totalmente reestruturado e revisado. A A?ltima versA?o era de 2012. O processo de atualizaA�A?o durou um ano e meio e agora o documento A� classificado por cores para diferenciar a origem de cada uma das normas (ex.: A�rgA?o Central do SIPEC, A�rgA?os de Controle, Tribunais Superiores, AGU).

A publicaA�A?oA�apresenta o texto integral da Lei nA?A�8.112/90 e as seguintes informaA�A�es:A�legislaA�A?o correlata A� Lei nA? 8.112/90; entendimentos exarados pela Secretaria de GestA?o PA?blica do MinistA�rio do Planejamento, OrA�amento e GestA?o e pelos A?rgA?os e entidades do Poder Executivo Federal referente A� Lei; e manifestaA�A�es da Advocacia Geral da UniA?o, dos A?rgA?os de Controle da UniA?o e dos Tribunais Superiores sobre esse normativo.

No documento, essas informaA�A�es sA?o apresentadas em resumo, relacionadas ao artigo pertinente da Lei nA?A�8.112/90 e acompanhadas de hiperlinksA�que permitem aos usuA?rios o acesso ao texto integral dessas informaA�A�es.

A partir dessa atualizaA�A?o, essa ferramenta permitirA? aosA�responsA?veis pela aplicaA�A?o da referida Lei, aos servidores que desejam tirar dA?vidas sobre seus deveres e vantagens e a qualquer outro interessado o acesso tempestivo e desburocratizado aos entendimentos mais recentes das autoridades do poder pA?blico acerca da Lei que dispA�e sobre o regime jurA�dico dos servidores pA?blicos civis da UniA?o, das autarquias e das fundaA�A�es pA?blicas federais.

A versA?o atualizada daA�Lei 8.112 AnotadaA�pode ser consultada no Portal Conlegis, no endereA�o https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/lei8112anotada /index.htm

* Texto: DivulgaA�A?o.

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