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Lei 8.112 Anotada – Confira

O Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal (DENOP/SEGEP-MP) lançou uma nova versão da Lei 8.112/90 Anotada. Em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), o documento foi totalmente reestruturado e revisado. A última versão era de 2012. O processo de atualização durou um ano e meio e agora o documento é classificado por cores para diferenciar a origem de cada uma das normas (ex.: Órgão Central do SIPEC, Órgãos de Controle, Tribunais Superiores, AGU).

A publicação apresenta o texto integral da Lei nº 8.112/90 e as seguintes informações: legislação correlata à Lei nº 8.112/90; entendimentos exarados pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal referente à Lei; e manifestações da Advocacia Geral da União, dos órgãos de Controle da União e dos Tribunais Superiores sobre esse normativo.

No documento, essas informações são apresentadas em resumo, relacionadas ao artigo pertinente da Lei nº 8.112/90 e acompanhadas de hiperlinks que permitem aos usuários o acesso ao texto integral dessas informações.

A partir dessa atualização, essa ferramenta permitirá aos responsáveis pela aplicação da referida Lei, aos servidores que desejam tirar dúvidas sobre seus deveres e vantagens e a qualquer outro interessado o acesso tempestivo e desburocratizado aos entendimentos mais recentes das autoridades do poder público acerca da Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A versão atualizada da Lei 8.112 Anotada pode ser consultada no Portal Conlegis, no endereço https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/lei8112anotada /index.htm

* Texto: Divulgação.

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Esta notícia foi editada na quarta-feira, 26 de novembro de 2014, às 12:37 pela Coordenação-Geral de Comunicação (Cecom).

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