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NAPNE INFORMA: Sancionada Lei Brasileira de Inclusão

No dia 06 de julho de 2015, foi sancionada, pela Presidenta Dilma Rousseff, Lei de autoria do Senador Paulo Paim, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este documento tramitou, desde 2003, entre sociedade civil, casas legislativas e órgãos do executivo. O dispositivo visa ampliar direitos sociais e atender, por meio de políticas públicas, as pessoas com deficiência no país, que hoje já somam 45 milhões. Entre as conquistas, estão a continuidade do Plano Viver Sem Limite e a criação do “auxílio-inclusão”, que será pago a quem entrar no mercado de trabalho, com o objetivo de dar maior autonomia e segurança à pessoa com deficiência.

Após a aprovação da Lei pelo Senado, houve alguns vetos presidenciais, quais sejam:

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O documento pode ser acessado na íntegra em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

* Texto e imagem: NAPNE/Reitoria.

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Esta notícia foi editada na terça-feira, 15 de setembro de 2015, às 19:16 por Nicole Trevisol.

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