Brasil – Governo Federal – Ministério da Educação

Negar vagas para pessoas com deficiência em escolas regulares é crime

A recusa de matrícula em instituições de ensino para alunos com deficiência, que já era ilegal, agora passou a ser crime. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 09/06/2016, validar normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), em vigor desde janeiro deste ano. A infração prevê multa e prisão de até cinco anos para as escolas que negarem a vaga. Além disso, nas escolas particulares, também passou a ser crime a cobrança de taxas extras para aceitar os alunos com necessidades específicas.

Mesmo assim, é ainda frequente os pais relatarem dificuldades, já que muitas vezes essa recusa é feita de maneira velada, por meio da alegação de despreparo para lidar com tais alunos. E, assim, mesmo sabendo que têm direito de lutar na Justiça, acabam desistindo e procurando um lugar com maior preparo e acolhimento, temendo o atendimento que o aluno poderia ter.

As escolas costumam argumentar despreparo institucional e falta de capacitação nas faculdades que formam os professores. Porém, as matrículas destes alunos estão previstas desde 1989, na Lei da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e, mesmo assim, as escolas insistem no argumento de que “isso é muito novo”.

A escola é a principal instituição a dar o exemplo de inclusão à sociedade. Os avanços são lentos, mas a criminalização da recusa da matrícula deve ser considerada um passo a mais no caminho do Brasil rumo à educação inclusiva.

*Fontes:

http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/stf-proibe-escolas-de-recusar-alunos-com-deficiencia (Acesso em 20/09/2016).

http://www.deficienteciente.com.br/negar-vagas-para-pessoas-com-deficiencia-em-escolas-regulares-agora-e-crime.html (Acesso em 20/09/2016).

**Texto: Napne/Reitoria.

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Esta notícia foi editada na terça-feira, 20 de setembro de 2016, às 17:29 por Nicole Trevisol.

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