Brasil – Governo Federal – Ministério da Educação

O que o servidor não pode fazer enquanto estiver no cargo ou emprego público?

Situações que configuram conflito de interesses no serviço público (Artigo 5º da Lei 12.813/2013):

  1. Divulgar ou utilizar indevidamente informações privilegiadas, obtidas durante o exercício do cargo, seja em proveito próprio ou de terceiro;

    Exemplo: Servidor que tem informação privilegiada sobre projeto de desenvolvimento de uma região compra, por preço irrisório, lote nessa mesma região, esperando a valorização do terreno quando o projeto se iniciar.

  2. Prestar serviços ou negociar com pessoas físicas ou jurídicas interessadas na decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;

    Exemplo: Autoridade da área responsável pelas compras de um ministério presta consultoria remunerada sobre licitações para empresas que participam e que querem participar de processos de compras do mesmo órgão.

  3. Exercer atividades incompatíveis com as atribuições do cargo ou emprego que ocupa, inclusive em áreas ou matérias correlatas;

    Exemplo: Servidor que trabalha na área de política monetária presta, nas horas vagas, consultoria para banco comercial.

  4. Atuar, mesmo informalmente, como procurador ou intermediário de interesses privados em órgãos e entidades de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

    Exemplo: Parente pede para o servidor “X” verificar como está um processo de pagamento que está parado no órgão, e ver se é possível conversar com a pessoa responsável pela liberação dos recursos para passar esse processo à frente dos demais, apressando a liberação do dinheiro.

  5. Praticar atos que beneficiem pessoa jurídica em que participe o próprio agente público, seu cônjuge ou parentes (até o 3º grau);

    Exemplo: Autoridade de empresa estatal solicita à área de compras a contratação, via dispensa licitatória, de empresa da qual é sócio majoritário.

  6. Receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe, fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento;

    Exemplo: Uma autoridade responsável pela homologação de contratos em um ministério recebe do dono da empresa de limpeza e conservação, que presta serviço para o órgão, uma garrafa de vinho rara, avaliada em mais de R$ 1.000,00.

  7. Prestar serviços, mesmo que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.

    Exemplo: Autoridade de agência reguladora presta consultoria eventual à empresa do setor de telecomunicações, regulada pela entidade.

* Informações: Comissão de Ética do IFC.

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Esta notícia foi editada na quarta-feira, 6 de maio de 2015, às 13:08 pela Coordenação-Geral de Comunicação (Cecom).

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