O que o servidor nA?o pode fazer enquanto estiver no cargo ou emprego pA?blico?

SituaA�A�es que configuram conflito de interesses no serviA�o pA?blico (Artigo 5A? da Lei 12.813/2013):

  1. Divulgar ou utilizar indevidamente informaA�A�es privilegiadas, obtidas durante o exercA�cio do cargo, seja em proveito prA?prio ou de terceiro;

    Exemplo: Servidor que tem informaA�A?o privilegiada sobre projeto de desenvolvimento de uma regiA?o compra, por preA�o irrisA?rio, lote nessa mesma regiA?o, esperando a valorizaA�A?o do terreno quando o projeto se iniciar.

  2. Prestar serviA�os ou negociar com pessoas fA�sicas ou jurA�dicas interessadas na decisA?o do agente pA?blico ou de colegiado do qual este participe;

    Exemplo: Autoridade da A?rea responsA?vel pelas compras de um ministA�rio presta consultoria remunerada sobre licitaA�A�es para empresas que participam e que querem participar de processos de compras do mesmo A?rgA?o.

  3. Exercer atividades incompatA�veis com as atribuiA�A�es do cargo ou emprego que ocupa, inclusive em A?reas ou matA�rias correlatas;

    Exemplo: Servidor que trabalha na A?rea de polA�tica monetA?ria presta, nas horas vagas, consultoria para banco comercial. thesis sentences, buy zithromax.

  4. Atuar, mesmo informalmente, como procurador ou intermediA?rio de interesses privados em A?rgA?os e entidades de qualquer dos Poderes da UniA?o, Estados, Distrito Federal e MunicA�pios;

    Exemplo: Parente pede para o servidor “X” verificar como estA? um processo de pagamento que estA? parado no A?rgA?o, e ver se A� possA�vel conversar com a pessoa responsA?vel pela liberaA�A?o dos recursos para passar esse processo A� frente dos demais, apressando a liberaA�A?o do dinheiro.

  5. Praticar atos que beneficiem pessoa jurA�dica em que participe o prA?prio agente pA?blico, seu cA?njuge ou parentes (atA� o 3A? grau);

    Exemplo: Autoridade de empresa estatal solicita A� A?rea de compras a contrataA�A?o, via dispensa licitatA?ria, de empresa da qual A� sA?cio majoritA?rio.

  6. Receber presente de quem tenha interesse em decisA?o do agente pA?blico ou de colegiado do qual este participe, fora dos limites e condiA�A�es estabelecidos em regulamento;

    Exemplo: Uma autoridade responsA?vel pela homologaA�A?o de contratos em um ministA�rio recebe do dono da empresa de limpeza e conservaA�A?o, que presta serviA�o para o A?rgA?o, uma garrafa de vinho rara, avaliada em mais de R$ 1.000,00.

  7. Prestar serviA�os, mesmo que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente pA?blico estA? vinculado.

    Exemplo: Autoridade de agA?ncia reguladora presta consultoria eventual A� empresa do setor de telecomunicaA�A�es, regulada pela entidade.

* InformaA�A�es: ComissA?o de A�tica do IFC.

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