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Pessoas com deficiência e o direito a concurso público

Segundo os dados do IBGE, as pessoas com deficiências somam hoje cerca de 24,5 milhões de brasileiros, e, a cada concurso público, seja na esfera municipal, estadual ou federal, constata-se uma série de mandados de segurança pela falta de cumprimento de requisitos essenciais, que iniciam com a reserva de vagas.

A pessoa com deficiência, apta a exercer uma função pública de forma a atender o interesse público, poderá ingressar, como todos, na Administração Pública (direta e indireta) por meio de concurso público. No entanto, a participação desse candidato, desde a inscrição até a nomeação, não raro, é conflituosa, pois a Administração Pública, muitas vezes, não está preparada para receber este cidadão em seus quadros funcionais.

O tratamento diferenciado, um dos direitos de ordem social, está evidenciado na reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, prevista no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e garantida na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 6 de julho de 2015).

A reserva de cargos e empregos públicos, na Administração Pública direta e indireta, é positiva e torna-se um meio para que a pessoa com deficiência recupere o tempo de exclusão, pois participará do concurso público, observadas as necessárias adaptações para que o candidato concorra em igualdade de condições com os outros inscritos.

Para que a pessoa com deficiência alcance a igualdade de oportunidades, devem ser garantidos serviços de apoio pessoal e de animais, intérpretes, instrumentos e aparelhos auxiliares, com o objetivo de aumentar o nível de independência em sua vida diária e o exercício pleno de seus direitos.

Fontes

http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/publicacoes/pcd-direito-concurso-publico.pdf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm

*Texto: Divulgação/Napne-IFC.

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Esta notícia foi editada na quarta-feira, 17 de agosto de 2016, às 15:24 pela Coordenação-Geral de Comunicação (Cecom).

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