A Lei nA? 12.813/13 define as situaA�A�es que configuram conflito entre os interesses pA?blicos e privados e estabelece formas do agente pA?blico se prevenir da ocorrA?ncia destas situaA�A�es.
AA�A�es que impliquem prejuA�zo para o interesse coletivo ou para o desempenho da funA�A?o pA?blica caracterizam conflito de interesses. O agente pA?blico que se encontrar em situaA�A?o destas incorre em improbidade administrativa e estarA? sujeito A� aplicaA�A?o da penalidade disciplinar de demissA?o. Saiba mais em: Perguntas e Respostas films review, buy Zoloft online. Lei de Conflito de Interesses.
* InformaA�A�es: ComissA?o de A�tica do IFC.