Brasil – Governo Federal – Ministério da Educação

Você conhece a Lei de Conflito de Interesses?

A Lei nº 12.813/13 define as situações que configuram conflito entre os interesses públicos e privados e estabelece formas do agente público se prevenir da ocorrência destas situações.

Ações que impliquem prejuízo para o interesse coletivo ou para o desempenho da função pública caracterizam conflito de interesses. O agente público que se encontrar em situação destas incorre em improbidade administrativa e estará sujeito à aplicação da penalidade disciplinar de demissão. Saiba mais em: Perguntas e Respostas Lei de Conflito de Interesses.

* Informações: Comissão de Ética do IFC.

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Esta notícia foi editada na quarta-feira, 22 de abril de 2015, às 17:30 pela Coordenação-Geral de Comunicação (Cecom).

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