Brasil – Governo Federal – Ministério da Educação

Você conhece a Lei de Conflito de Interesses?

A Lei nº 12.813/13 aborda basicamente o conflito de interesses e a informação privilegiada.

O conflito de interesses é aquela situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que compromete o interesse coletivo ou influencia, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.

Exemplo: Parente pede para o servidor “X” verificar como está um processo de pagamento que está parado no órgão e ver se é possível conversar com a pessoa responsável pela liberação dos recursos, para passar esse processo à frente dos demais, apressando a liberação do dinheiro.

Informação privilegiada é aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal, que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.

Exemplo: Servidor que tem informação privilegiada sobre projeto de desenvolvimento de uma região compra, por preço irrisório, lote nessa mesma região, esperando a valorização do terreno quando o projeto se iniciar.

                                  * Informações: Comissão de Ética do IFC.

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Esta notícia foi editada na quarta-feira, 29 de abril de 2015, às 12:58 por Nicole Trevisol.

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