A� dever do servidor pA?blico:
s) facilitar a fiscalizaA�A?o de todos atos ou serviA�os por quem de direito;
t) exercer com estrita moderaA�A?o as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuA�das, abstendo-se de fazA?-lo contrariamente aos legA�timos interesses dos usuA?rios do serviA�o pA?blico e dos jurisdicionados administrativos.A�(DECRETO NA? 1.171, de 22 de junho de 1994).