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Aberta consulta pública para regulamentação da nova Lei da Biodiversidade

O projeto de Decreto que regulamenta a Lei nº 13.123/2015 está disponível para consulta pública na internet. A lei, aprovada em maio do ano passado, trata do acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. A minuta está disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/consultas-publicas#content. Quem quiser participar tem até o dia 2 de maio de 2016 para enviar suas contribuições pelo site http://www.participa.br ou pelo e-mail patrimoniogenetico@presidencia.gov.br.

Na semana passada, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) encaminhou a Exposição de Motivos n°001/2016 ao Executivo, solicitando que o decreto presidencial a ser expedido para regulamentar a lei leve em consideração “as manifestações de povos indígenas, de povos e comunidades tradicionais e de agricultores e agricultoras familiares, na forma do art. 6º da Convenção 169 da OIT [Organização Internacional do Trabalho]”.

Entre as recomendações, está a realização de um cadastro prévio a ser preenchido antes do acesso aos conhecimentos tradicionais. Para o Consea, “tal medida viabiliza maior controle por parte do Estado quanto ao acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais”.

De acordo com o Consea, “deve ser garantido, de forma explícita, o livre exercício do direito de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores e agricultoras familiares comercializarem produtos que contenham patrimônio genético e conhecimento tradicional associado, mesmo nas situações em que houve acesso com repartição de benefício”.

Exposição de Motivos n° 001/2016

Texto:  Ascom/Consea.

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Esta notícia foi editada na terça-feira, 12 de abril de 2016, às 17:47 pela Coordenação-Geral de Comunicação (Cecom).

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