Aberta consulta pA?blica para regulamentaA�A?o da nova Lei da Biodiversidade

O projeto de Decreto que regulamenta a Lei nA? 13.123/2015 estA? disponA�vel para consulta pA?blica na internet. A lei, aprovada em maio do ano passado, trata do acesso ao patrimA?nio genA�tico e aos conhecimentos tradicionais associados e sobre a repartiA�A?o de benefA�cios para conservaA�A?o e uso sustentA?vel da biodiversidade.A�A minuta estA? disponA�vel no seguinte endereA�o eletrA?nico:A�http://www4.planalto.gov.br/legislacao/consultas-publicas#content.A�Quem quiser participar tem atA� o dia 2 de maio de 2016 para enviar suas contribuiA�A�es pelo siteA�http://www.participa.brA�ou pelo e-mailA�patrimoniogenetico@presidencia.gov.br.

Na semana passada, oA�Conselho Nacional de SeguranA�a Alimentar e Nutricional (Consea) encaminhou a ExposiA�A?o de Motivos nA�001/2016 ao Executivo, solicitando que o decreto presidencial a ser expedido para regulamentar a lei leve em consideraA�A?o a�?as manifestaA�A�es de povos indA�genas, de povos e comunidades tradicionais e de agricultores e agricultoras familiares, na forma do art. 6A? da ConvenA�A?o 169 da OIT [OrganizaA�A?o Internacional do Trabalho]a�?.

Entre as recomendaA�A�es, estA? a realizaA�A?o de um cadastro prA�vio a ser preenchido antes do acesso aos conhecimentos tradicionais. Para o Consea, a�?tal medida viabiliza maior controle por parte do Estado quanto ao acesso ao patrimA?nio genA�tico e aos conhecimentos tradicionaisa�?.

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De acordo com o Consea, a�?deve ser garantido, de forma explA�cita, o livre exercA�cio do direito de povos indA�genas, povos e comunidades tradicionais e agricultores e agricultoras familiares comercializarem produtos que contenham patrimA?nio genA�tico e conhecimento tradicional associado, mesmo nas situaA�A�es em que houve acesso com repartiA�A?o de benefA�cioa�?.

ExposiA�A?o de Motivos nA� 001/2016

Texto:A�A�Ascom/Consea.

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