A� dever do servidor pA?blico:
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u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua funA�A?o, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse pA?blico, mesmo que observando as formalidades legais e nA?o cometendo qualquer violaA�A?o expressa A� lei;
v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existA?ncia deste CA?digo de A�tica, estimulando o seuA� integral cumprimento.A�(DECRETO NA? 1.171, de 22 de junho de 1994).