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Regras Deontológicas

IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. (DECRETO Nº 1.171, de 22 de junho de 1994).

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Esta notícia foi editada na quarta-feira, 26 de novembro de 2014, às 12:10 pela Coordenação-Geral de Comunicação (Cecom).

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